Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Tributário. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. ... (Continua)