Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Direito aos depósitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do Lei Complementar 100/2007, Estado, art. 7º de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos efetivos determinados servidores contratados, anteriormente, de maneira precária. ... ()
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