Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote