Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda de pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido sobre alienação. Enquadramento. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.