Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material torna inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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