Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/86. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.