Jurisprudência Selecionada

1 - STF Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Lei 8.069/1990. Vida pregressa. O fato de o menor arregimentado para a prática criminosa ter vida pregressa condenável, com o registro de cometimento de infrações, não afasta a incidência do ECA, art. 244-B, ECA.