Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento do decidido por esta corte no MS 28.266. Declaração de vacância de serventia extrajudicial. CF/88, art. 236, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
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