Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário. IRPF. Juros de mora. Natureza jurídica. CTN, art. 43.
«Os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Precedentes.... ()
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