Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Contratação de empréstimo pessoal - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento - Recurso da requerida - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Autora não nega a contratação do empréstimo ou sustenta a ocorrência de vício de consentimento - Narrativa autora com aparente situação de arrependimento da transação - Dossiê de contratação com biometria facial da autora e dados sobre a operação (horário, data, etapas) - Cancelamento do empréstimo supostamente efetuado por meio da devolução do montante - Boleto, no entanto, indica pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento - Primeira cobrança em setembro de 2023 - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024 - Não comprovação de tratativas administrativas - Requisitos não comprovados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para revogar a tutela concedida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)