Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de nova conta para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... ()
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