Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas dos executados pessoa física e jurídica - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Pessoa física - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Inexistência de prova sobre o tipo de conta em que os valores estavam localizados, tampouco de que se tratava de reserva de patrimônio - Decisão mantida - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC art. 805) - Pedido de substituição da penhora que não foi levado ao juízo a quo, de modo que qualquer manifestação nesta instância acarretará patente supressão, o que impossibilita a análise da matéria. ... (Continua)