Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de reintegração. Omissão. Inexistência. Tutela antecipada. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegação de ofensa ofensa aos arts. 489, § 1º , 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)