Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Patrimônio da caixa econômica federal, decorrente de sua participação na composição dos recursos da funcef. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do estatuto social da funcef. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)