Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Não incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Atacados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos vereditos. Não ocorrência. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ a obstar o agravo que atacou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. ... ()
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