Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de adulteração de sinal identificador. Ofensa ao princípio da correlação. Nova hipótese fática. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Ilicitude da prova. Tortura. Incursão no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da congruência, quando o réu é condenado pelos mesmos fatos descritos na exordial acusatória. ... (Continua)