Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3515.2504.3134

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de renegociação de superendividamento. Tutela indeferida. Recurso da autora. Recorrente que pretende a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados, suspensão das ações de cobrança e das medidas constritivas em seu nome. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos descontos a 10% do que é atualmente devido. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Suspensão da exigibilidade das dívidas ou redução da cobrança dos valores devidos, antes da audiência de conciliação que é incompatível com o procedimento previsto na Lei 14.181/21. Decisão mantida.

Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF