Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 427. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 427, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)