Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Disacusia. Incapacidade laborativa não caracterizada. Entendimento da corte de origem baseado no conjunto probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando, nessa medida, autorizado a concluir, como no presente caso concreto, pela capacidade laborativa do segurado, com lastro na totalidade do conjunto probatório. ... (Continua)