Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Endosso translativo. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Decisão mantida.

«1 - «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (REsp 1.213.256/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2011, DJe 14/11/2011). ... (Continua)