Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tortura e produção de cena pornográfica envolvendo criança. Absolvição na origem. Ausência de demonstração da intenção de causar sofrimento físico ou mental à criança, ou de aplicar castigo pessoal, tampouco do dolo de expor a criança com conotação libidinosa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, que absolveu os recorridos pelos delitos de tortura e registro de cena pornográfica envolvendo criança - ao concluir que não foi demonstrado que o padrastro da menor (como tampouco sua mãe, por conduta omissiva) teria agido com a intenção de lhe causar sofrimento físico ou mental, que tampouco objetivava lhe aplicar castigo pessoal, e que não se demonstrou o dolo de expor a criança com conotação libidinosa - demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na origem, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)