Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)