Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Alegação de valoração indevida das provas colacionadas aos autos. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. ... (Continua)