Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exercício de atividade laboral em condições especiais, após a vigência da Lei 9.032/1995. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido, quanto à demonstração do exercício de atividade laboral em condições especiais, apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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