Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Mandado de segurança objetivando efetuar a inscrição junto ao registro de despachantes aduaneiros da 8a. Região fiscal da Receita Federal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ. Acordão local que está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Resp 396.449/RS, rel. Min. José delgado, dj 8.4.2002; Resp 150.858/SP, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 2.5.2000. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, entendendo que cumpridos os requisitos legais para habilitação de despachante aduaneiro ao exercício do cargo, é vedado a Administração formular outras exigências por intermédio de ato administrativo, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior. ... (Continua)