Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de penhora de bens. Desprovimento. Irresignação dos agravantes. Impenhorabilidade dos bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o acolhimento do recurso, com o reconhecimento de que os bens penhorados são essenciais ao funcionamento da empresa, demanda uma nova análise do conjunto fático-probatório. Incidente, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)