Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Duplicatas. Tribunal a quo não reconhece a presença dos requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela extinção da execução devido à ausência de documento comprobatório hábil de entrega e recebimento da mercadoria. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)