Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédulas rurais pignoratícias. Decisão monocrática do nurer da 2ª seção que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - «Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado [...]. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a «autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001) (AgRg no REsp 1339209/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)