Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito do prequestionamento quanto à violação do CTN, CTN, CTN, art. 113, § 2º, art. 161, art. 183 e CTN, art. 194, e sequer a parte alegou violação do CPC/1973, art. 535; o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)