Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3922.0001.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. ... ()

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