Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de intimação de decisão que revogou efeitos suspensivo. Alegação de nulidade de todos os atos subsequentes. Tribunal a quo que decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da suspensividade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.