Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interposição de dois recursos. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Agravo interno de fls. 458-499 (e/STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 500-541 (e/STJ) não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote