Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Comodato. Edificações realizadas para uso e gozo do imóvel. Dever de indenizar. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Reverter as conclusões do Tribunal local, acerca da comprovação do contrato verbal de comodato e das construções erigidas no imóvel de propriedade da recorrida para uso e gozo do bem, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)