Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3922.0004.4600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Jurisprudência atual deste STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo grau. Provisoriedade na origem. Não vinculativo na instância superior. Exame definitivo pelo STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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