Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015) e civil (CCB/2002). Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro da habitação. SFH. Descabimento. Precedentes.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se adquirir por usucapião imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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