Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... (Continua)