Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material. Requisito do CPC/2015, art. 1.022, III. Cabimento. Julgado embargado mantido quanto ao mérito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos quanto ao mérito.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)