Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Incidência. Preenchimento dos requisitos. Não dedicação à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que, a despeito da quantidade de entorpecente, os réus não se dedicavam à atividade criminosa e que o regime semiaberto seria adequado e suficiente, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, e 3º, chegar a conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)