Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório com fulcro nos, I e IV do CPP, art. 386. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído não ter sido comprovada a inexistência do fato e a ausência de efetiva contribuição dos acusados para a conduta imputada na denúncia, mantendo a absolvição com fundamento no inciso II do CPP, art. 386, a desconstituição do julgado exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)