Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, estar suficientemente demonstrada não só a autoria delitiva, mas também o o elemento subjetivo do tipo (dolo de suprimir contribuição social previdenciária e social). Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)