Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais em recursos especiais. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Dolo. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Prescrição não configurada. Agravos regimentais improvidos.
«1 - Não debatida a questão federal suscitada no acórdão recorrido, nem tendo sido opostos embargos declaratórios com vistas a sanar a arguida omissão, tem-se por não cumprido o requisito do prequestionamento. ... ()
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