Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0000

1 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes (CPC/1973, art. 530). Divergência manifestada no acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação. Cabimento. Embargos de divergência providos.

«1 - A decisão dos embargos de declaração possui a mesma natureza do ato judicial embargado, em razão do efeito integrativo, próprio dos aclaratórios, que objetivam complementar e aperfeiçoar a decisão impugnada, exaurindo a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, configurando-se, portanto, o julgamento indireto da apelação. ... ()

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