Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da URV. Observância obrigatória. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)