Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade. Ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)