Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a validade da CDA. ... ()
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