Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação para apresentação do contrato de participação financeira. Violação do art. 475-B, § 2º, do antigo CPC. Suficiência do resumo do contrato (radiografia) apresentado pelo devedor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)