Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula restritiva. Tempo de internação. Abusividade. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Precedentes. ... ()
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