Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóveis que estão na posse de terceiro. CTN, art. 185. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu não ter ocorrido fraude à execução fiscal. Revisão de premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve fraude à execução fiscal, sob o fundamento de que o imóvel dado em garantia fiduciária antes da inscrição do débito em dívida pública não afronta o CTN, art. 185. ... (Continua)