Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Lei 11.960/2009, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade. Recurso especial do INSS

«1 - Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014. ... (Continua)