Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva. Tribunal constata que a empresa não comunicou a operação aos órgãos competentes. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a extinção do processo por ilegitimidade ad causam e determinou o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito, a fim de que o Estado tenha a oportunidade para retificar a certidão de dívida ativa e adequar o polo passivo da Execução. ... (Continua)